CAAD-T
7/2015-T
Reforma da sentença - IUC – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão). *Substitui
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Reforma da sentença - IUC – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão). *Substitui
Imposto do Selo sobre comissões de comercialização de unidades de participação.
IRS - Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide
IRS – N.º 10 do artigo 31.º do CIRS – Aplicação da
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
Imposto do Selo/2018 e a 2020 - SGPS - Instituições Financeiras - Diretiva 2013/36/EU - Regulamento
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
IRS. Falta de apresentação de Declaração no prazo legal e Informações prestadas
IVA; autoliquidação; e intempestividade do pedido de Revisão Oficiosa
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de
CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR; competência do Tribunal
Competência arbitral em razão da matéria. Ajudas de custo. Ónus da Prova
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IVA – Transporte Turístico – Prestações Assessoria
ISV – Isenções. Incompetência da jurisdição arbitral
IRC – Inspeção Tributária; Contabilidade; Declaração; Correções.
IRC - Variações patrimoniais positivas.
Imposto do Selo – Partilha Judicial; Pagamento de Tornas e a sua Renúncia