CAAD-T
1067/2024-T
Dedução do IVA nas situações de limitação. O ónus da prova.
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Dedução do IVA nas situações de limitação. O ónus da prova.
IRC. Regiões autónomas. Derrama Estadual. Derrama Regional.
IRS – Procedimento de Divergência, Incrementos Patrimoniais, Fundo de Investimento Imobiliário. Inutilidade superveniente
IRC. Benefícios Fiscais – RFAI e Majoração à criação de emprego. Ónus da
IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes / Programa Regressar. Art. 12.º
IRC; Código Fiscal do Investimento; Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI
IRS de 2023 – Residente não Habitual – Incompetência material do Tribunal Arbitral – Absolvição
IRS. Residente Não Habitual e Registo
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.
Imposto do Selo. Verba 17.1.4, da Tabela Geral do Imposto do Selo
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRC – Organismos de Investimento Colectivo– Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais
IRC; Derrama Municipal; Rendimentos com origem no estrangeiro; estabelecimento estável.
IRS – Residente não Habitual – Art.s 16.º, n.ºs 8 a 12
ISV. Artigo 11.º CISV. Aquisição intracomunitária de veículos usados – não redução
preços de transferência gratificações
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB). Princípios da igualdade e
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação