CAAD-T
1026/2024-T
Competência arbitral em razão da matéria. Ajudas de custo. Ónus da Prova
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Competência arbitral em razão da matéria. Ajudas de custo. Ónus da Prova
IRS — Residentes não habituais — Qualificação dos rendimentos obtidos no estrangeiro.
Inutilidade superveniente da lide
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR; competência do Tribunal
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigos 87.º e 90.º do
ISV – Isenções. Incompetência da jurisdição arbitral
IVA – Transporte Turístico – Prestações Assessoria
IVA — Passeios marítimo-turísticos.
IRC – Inspeção Tributária; Contabilidade; Declaração; Correções.
IRC - Variações patrimoniais positivas.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
Imposto do Selo – Partilha Judicial; Pagamento de Tornas e a sua Renúncia
IRS | Tributação das mais-valias imobiliárias auferidas por sujeitos passivos não residentes
IVA – obras de reabilitação urbana; verba 2.23 da Lista I anexa ao
IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Encargos e despesas – al
IRC – Correcções à matéria tributável; perdas por imparidade; diferenças cambiais; liberalidades.
IMT; Erro sobre os pressuposto de facto.
IRS – rendimentos prediais – despesas com obras e mediação
IRS. Mais-valias imobiliárias. Expropriação por utilidade pública. Indemnização por prestação indevida