CAAD-T
532/2025-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IVA – Transporte Turístico – Prestações Assessoria
ISV – Isenções. Incompetência da jurisdição arbitral
IVA — Passeios marítimo-turísticos.
IRC - Variações patrimoniais positivas.
IRC – Inspeção Tributária; Contabilidade; Declaração; Correções.
IRS | Tributação das mais-valias imobiliárias auferidas por sujeitos passivos não residentes
Imposto do Selo – Partilha Judicial; Pagamento de Tornas e a sua Renúncia
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IVA – obras de reabilitação urbana; verba 2.23 da Lista I anexa ao
IRC – Correcções à matéria tributável; perdas por imparidade; diferenças cambiais; liberalidades.
IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Encargos e despesas – al
IMT; Erro sobre os pressuposto de facto.
IRS – rendimentos prediais – despesas com obras e mediação
IRS. Mais-valias imobiliárias. Expropriação por utilidade pública. Indemnização por prestação indevida
Contribuição Extraordinária para o Sector Energético (CESE) do exercício de 2022-inconstitucionalidade
Derrama Estadual – Derrama Regional
Empreitada de reabilitação urbana - Verbas 2.23 e 2.27, da Lista I anexa
IRS– liquidação de fundo de investimento imobiliário – mais-valias
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio