354 resultados

1. CAAD-T2016-03-24

   536/2015-T

   IS - Verba n.º 28 da TGIS; terrenos para construção

   • IS - Verba n.º 28 da TGIS
   • terrenos para construção
2. CAAD-T2016-03-18

   522/2015-T

   IS – Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção.

   • IS – Verba 28.1 da TGIS
   • terrenos para construção
3. CAAD-T2016-02-29

   490/2015-T

   IS - Verba 28; Terreno para construção; Regime em vigor a partir de

   • IS - Verba 28
   • Terreno para construção
   • Regime em vigor a partir de 2014
4. CAAD-T2016-02-23

   604/2015-T

   IMI - Espécies de prédios urbanos; posto de abastecimento de combustíveis líquidos

   • IMI - Espécies de prédios urbanos
   • posto de abastecimento de combustíveis líquidos
5. CAAD-T2016-02-15

   525/2015-T

   IS - Terrenos para construção. Verba 28.1 TGIS (versão em vigor em 2014

   • IS - Terrenos para construção
   • Verba 28.1 TGIS (versão em vigor em 2014)
6. CAAD-T2016-01-18

   540/2015-T

   IS – Verba 28.1 da TGIS

   • IS – Verba 28.1 da TGIS
7. CAAD-T2016-01-11

   509/2015-T

   IS – verba 28.1 da TGIS

   • IS – verba 28.1 da TGIS
8. CAAD-T2016-01-11

   321/2015-T

   Imposto do Selo; competência do Tribunal Arbitral

   • Imposto do Selo
   • competência do Tribunal Arbitral
9. CAAD-T2016-01-07

   361/2015-T

   IVA – direito de dedução; juros compensatórios

   • IVA – direito de dedução
   • juros compensatórios
10. CAAD-T2015-12-15

    271/2015-T

    IMI; classificação dos prédios

    • IMI
    • classificação dos prédios
11. CAAD-T2015-11-13

    367/2015-T

    IS – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção

    • IS – Verba 28.1 da TGIS
    • Terrenos para construção
12. CAAD-T2015-10-30

    346/2015-T

    IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; intempestividade do pedido de

    • IS – Verba 28.1 da TGIS
    • terreno para construção
    • intempestividade do pedido de pronúncia arbitral
13. CAAD-T2015-10-28

    334/2015-T

    IS - verba 28.1 TGIS

    • IS - verba 28.1 TGIS
14. CAAD-T2015-10-05

    156/2015-T

    IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; indemnização por prestação indevida

    • IS – Verba 28.1 da TGIS
    • terreno para construção
    • indemnização por prestação indevida de garantia
15. CAAD-T2015-09-29

    134/2015-T

    IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção

    • IS – Verba 28.1 da TGIS
    • terreno para construção
16. CAAD-T2015-09-28

    111/2015-T

    IS - Verba 28.1. da TGIS; Terrenos para construção

    • IS - Verba 28.1
    • da TGIS
    • Terrenos para construção
17. CAAD-T2015-07-28

    78/2015-T

    IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção

    • IS – Verba 28.1 da TGIS
    • terreno para construção
18. CAAD-T2015-07-20

    817/2014-T

    Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção

    • Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção
19. CAAD-T2015-07-15

    826/2014-T

    IS – Verba 28 da TGIS; terreno para construção

    • IS – Verba 28 da TGIS
    • terreno para construção
20. CAAD-T2015-04-30

    636/2014-T

    IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção

    • IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção