CAAD-T
341/2023-T
IVA. Organismos sem finalidade lucrativa. Donativos e patrocínios. Mecenato.
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IRS – Cláusula Geral Anti Abuso. SGPS. Dividendos.
IRC – Benefício Fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia.
IVA. Serviços de construção civil. Direito à dedução. Inversão do sujeito passivo
IRS. Mais-valias de valores mobiliários – artigos 10.º, n.º 1
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Lei nº 55/2007 – Natureza jurídica – Competência do
IRS. Mais-valias de valores mobiliários – artigos 10.º, n.º 1
IRS; Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Violação do princípio da igualdade
Imposto de selo – Aplicação do artigo 7º., número 1, al. e) do
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
IRS. Mais-valias de valores mobiliários – artigos 10.º, n.º 1
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Recurso de revisão de decisão arbitral com fundamento em reenvio prejudicial Recurso
Contribuição de Serviço Rodoviário; Excepções de incompetência do Tribunal e caducidade do
Local de Realização da Inspeção Tributária; Vícios inerentes à errada qualificação da
IRS. Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos ou pagamento do preço de
Imposto do Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancárias.
IRC - RFAI. Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Elegibilidade de investimentos e
IRS – n.º 3 do art.º 46º do CIRS. Rendimentos subsumíveis