CAAD-A
1295/2019-A
Relação Jurídica de emprego público.
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Relação Jurídica de emprego público.
IRC – Imparidades de dívidas a receber e depreciações, amortizações em ativo fixo
Mobilidade intercarreiras.
IRC – incompetência do tribunal arbitral; dedutibilidade do custo; Contribuição sobre o sector
IRC – Amortização; Aerogeradores; Painéis fotovoltaicos; Poderes discricionários * Decisão arbitral anulada por acórdão
IVA - aplicação de taxas reduzidas a transmissões de bens e prestações de
Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE). Contribuição financeira. Incompetência do tribunal
AIMI - Terrenos para construção que se destinem aos fins de comércio, indústria
Contribuição sobre o sector bancário – contribuição financeira – Incompetência do tribunal arbitral.
IRC – Preços de transferência; princípio de plena concorrência; operações vinculadas; artigo 63
Dedutibilidade de custos. Contribuição sobre o sector bancário. Princípio da tributação segundo
IRC – crédito por dupla tributação internacional: dedução à coleta da derrama municipal
Adicional ao IMI (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código
IRC – RETGS; Gastos dedutíveis; Contribuição Extraordinária sobre o sector Energético; Fusão por
IRC – encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE); não
IRS – Categoria G; Mais-Valias; Valor declarado; Valor Patrimonial Tributário; n.º
IRC – Artigo 32.º, n.º 2, do EBF; Circular n.º
IRS – artigo 46.º, n.ºs 1 e 2 – Cálculo das mais
IRS – Tributação de mais-valias em caso de expropriação.
IRC – Dedução de encargos financeiros; Exceção de incompetência em razão da matéria