CAAD-T
141/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
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Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade do repercutido, directo e indirecto
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IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
Contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da
IRS – Regime fiscal aplicável a ex-residentes; artigo 12.º-A do
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
Imposto do Selo — Cash Pooling – Princípio da territorialidade (art. 4.º, CIS
IVA e IRC - Direito à Dedução; Consequências resultantes do incumprimento de requisitos
Contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da