CAAD-T
744/2024-T
Estatuto dos Benefícios Fiscais. Criação líquida de postos de trabalho. Norma revogatória
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Estatuto dos Benefícios Fiscais. Criação líquida de postos de trabalho. Norma revogatória
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade processual activa
CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade
IRC – RFAI – Vícios no procedimento de inspeção tributária
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípios da igualdade e
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Legitimidade
IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não Residentes.
Regime de Aperfeiçoamento Activo (não apuramento do regime) – Liquidação de ISV – Veículos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Inspecção externa; cláusulas anti-abuso específica (artigo 51.º do CIRC) e
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão de impostos indiretos - Legitimidade ativa das
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB); violação dos princípios da
IRC. Caducidade. Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa
SGPS. Mais-valias. Benefício fiscal. Revogação. Encargos dedutíveis. Vinculação da AT à