CAAD-T
735/2023-T
Adicional Solidariedade Sector Bancário - Inconstitucionalidade
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Adicional Solidariedade Sector Bancário - Inconstitucionalidade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
Contribuição do serviço rodoviário (CSR)
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
IRC; competência do Tribunal Arbitral; Dedução de encargos de rendas - locações operacionais
Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de
Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IRS – Art.º 12.º-A do CIRS - Regime Fiscal dos ex
IRS. Cláusula-Geral Anti-Abuso (CGAA) - Artigo 38.º, n.º 2
IRC – Dupla Tributação Internacional; Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal
IRC – revogação do ato tributário; extinção da instância.
Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de
Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de
IRC – swaps de taxas de juro – gastos de financiamento líquidos – artigo 67
IRC - dedutibilidade de gastos de natureza financeira decorrentes de empréstimo concedido a
IRC – Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II) previsto no Anexo