CAAD-T
1042/2024-T
Reforma da sentença *Reforma a decisão arbitral de 20 de janeiro de
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Reforma da sentença *Reforma a decisão arbitral de 20 de janeiro de
IRS. Rendimentos de capitais. Artigo 5.º, n.º 1, do Código
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade
IMT; Isenção artigo 7º do CIMT; revenda versus permuta; cálculo de juros
IVA; isenção na exportação de bens; prova da exportação; valor probatório do
IRC; dedução de gastos; ónus da prova; operações simuladas
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa.
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inconstitucionalidade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa.
IRC – Revogação Parcial do Ato Tributário. Juros Indemnizatórios
IVA - Exercício do direito à dedução de imposto suportado na aquisição de
CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu; Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade processual activa
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Reclamação graciosa necessária e Revisão do Acto Tributário; Erro imputável aos Serviços