CAAD-T
841/2024-T
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
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CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRS – Incompetência material do Tribunal Arbitral
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Inconstitucionalidade por violação do princípio
IVA. Taxa reduzida. Sumos e néctares. Princípio da neutralidade
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
Imposto do Selo | Garantias das obrigações | Verba 10.3 da TGIS
Derrama municipal – rendimentos oriundos do estrangeiro
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) e artigo 5.°, n.° 2
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa.
IVA – Isenção – Gestão de Fundos de Investimento – Imposto incluído em fatura – Pedido
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa.
IRC – Revogação Parcial do Ato Tributário. Juros Indemnizatórios
IRC: inutilidade superveniente da lide-IVA :artigos 41º e 88º do CIVA
IVA - Exercício do direito à dedução de imposto suportado na aquisição de
IRS- pedido de inscrição como Residente não Habitual - efeitos.
IVA – Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão