CAAD-T
977/2024-T
Imposto do Selo – Taxa de Serviço do Comerciante – Taxa Multilateral de Intercâmbio
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Imposto do Selo – Taxa de Serviço do Comerciante – Taxa Multilateral de Intercâmbio
Benefício em IRS de residente não habitual como automático; natureza declarativa da
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IVA – Obrigações e direitos de sociedade de capitais públicos.
IRC – Dedutibilidade de custos fiscais. IRS – retenção na fonte.
IRC 2021 – Royalties. Crédito por dupla tributação internacional. Conflito entre as normas
IRS – Comentador Desportivo - coeficiente aplicável em sede de regime simplificado para efeitos
IRC. Dedutibilidade de gastos. IVA. Direito à dedução. Efectividade dos gastos e
IVA – Contratos de Publicidade, Direito à dedução, Ónus da prova
IS – Garantias – Isenção – (alínea d), do n.º 1, do artigo 7
RFAI – Artº. 22º. do CFI – conceito de “instalações fabris”
IRC – mais e menos-valias mobiliárias
IVA – Artigo 21º. do CIVA. Dedução de imposto suportado com a aquisição
IRC. Amortizações. Alteração de política contabilística. Ónus da prova.
IMI. Erro nos pressupostos de facto e de direito. Avaliação de prédio
IRC. Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis
IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade – Reforma da
IVA. Redução do valor tributável. CFEI. Contribuição
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRS – Residente não Habitual - Obrigação de não concorrência – categoria G – Art. 81