CAAD-T
797/2024-T
IVA - Exercício do direito à dedução de imposto suportado na aquisição de
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CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu; Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade processual activa
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
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Reclamação graciosa necessária e Revisão do Acto Tributário; Erro imputável aos Serviços
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ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípios da igualdade e
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRS – Rendimentos Empresariais e Profissionais (Categoria B); Prática de atos isolados; Coeficientes
Regime de Aperfeiçoamento Activo (não apuramento do regime) – Liquidação de ISV – Veículos
IRC – Alínea a) do n.º 1 do art.º 34.º
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão de impostos indiretos - Legitimidade ativa das
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Derrama Municipal. Rendimentos obtidos fora
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB); violação dos princípios da
IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa