CAAD-T
1384/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do
IRC – Dedutibilidade de gastos: artigo 23.º do CIRC. IVA – Direito à
IRC – Preços de Transferência. MMLO. Art. 63.º do CIRC e Portaria
IRS - Artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do
IRS – IRS. Rendimentos de capitais. Artigo 5.º, n.º 1, do
IRC – ónus da prova. Derrama municipal sobre rendimentos gerados no estrangeiro.
IRS – Não residentes – Mais-Valias – Encargos de construção – Taxa de tributação autónoma
IVA; direito à dedução; e pro rata – extensões de garantias
Royalties – Retenção na fonte de não-residentes – Rendimento Líquido
IRC. Regiões autónomas. Derrama Estadual. Derrama Regional.
IRS – Procedimento de Divergência, Incrementos Patrimoniais, Fundo de Investimento Imobiliário. Inutilidade superveniente
Taxa agravada de IMT na aquisição de imóveis por instituição bancária (al
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos fora do território português.
IVA. Direito à dedução. Despesas com lugares de estacionamento destinados à actividade
Verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA. Requisitos da sua aplicação
IRC- Fundos de investimento não residentes - Liberdade de circulação de capitais
IRC de 2020 a 2023 e EBF – Retenção na fonte. Organismo de
IS – Imposto do Selo. Ato de autoliquidação. Inexistência de Facto Tributário.
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da proibição do arbítrio
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.