CAAD-T
262/2022-T
IVA – Isenção na exportação de bens; Requisitos de prova da exportação.
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IVA – Isenção na exportação de bens; Requisitos de prova da exportação.
IVA - Direito à dedução – Imposto indevidamente liquidado.
IRS – Regime Simplificado. Aplicação dos coeficientes de tributação 0,75 ou 0
IVA - Locação financeira e ALD. Direito à dedução parcial. Percentagem de dedução
IRC / IVA - Preços de Transferência – Cedência da Posição Contratual
IVA – Direito à dedução – Operações simuladas – Ónus da prova – Presunção de veracidade
IVA - Direito à dedução; faturas falsas; ónus da prova; serviços efetivamente prestados
IVA - Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão) - Nulidade por pronúncia indevida
IVA - Competência do Tribunal Arbitral. Direito à dedução. Reembolso. Anulação judicial de
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n
IRC - Dedutibilidade de gastos. Despesas com deslocação em viatura própria. Despesas com
IRC e IVA: operações simuladas / faturas falsas - ónus da prova; juros indemnizatórios
IRC – dedução fiscal da periodização de juros
Dedutibilidade de gastos em sede de IRC
IVA - Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Ofício Circulado da Área
IRC. Gastos. Ajudas de custo
IRC – Caducidade; Dedutibilidade de gastos (23º CIRC); Deslocações e estadas, Despesas de
Procedimento inspetivo. Vícios formais. Violação do princípio da participação no procedimento.
IVA – direito à dedução – IVA indevidamente liquidado
IVA – Cláusula de salvaguarda prevista no n.º 2 do art.º