CAAD-T
989/2023-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
CSR – âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos
Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais
IRC. Fundos de investimento não residentes – OICs. Direito da União Europeia.
IRS: retenção na fonte; colocação de lucros à disposição; facto gerador de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IRC –Tributações Autónomas sobre despesas com portagens, estacionamentos e com a prestação
IRC; OIC não residente; Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Imposto de selo; cash pooling, concessão de crédito; territorialidade; liberdade de circulação
IRC – Dedução à coleta - RFAI - art. 4.º, 4, da Portaria 297/2015
IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Retenções na
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva
IRS – Art.º 12.º-A do CIRS - Regime Fiscal dos ex
IRC - Tributação autónoma - Indemnização por cessação de funções de administrador – RFAI - Criação
IRC – Tributação de Juros pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não
IRC – Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
IRS – Mais-valias imobiliárias: doação; imóvel onerado com hipoteca.