CAAD-T
551/2025-T
IRC. Derrama. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Estabelecimento estável
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IRC. Derrama. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Estabelecimento estável
IRS – Mais-Valias Imobiliárias - Reinvestimento
IRC – OIC não residente; Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais
IRS – Transparência Fiscal; Benefício Fiscal; SIFIDE II; Dedução à coleta.
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Legitimidade substantiva. Violação do
IVA – regras de distribuição do ónus da prova
IRS – Programa Regressar-prova da residência no estrangeiro nos três anos anteriores
IVA. Caducidade do direito de liquidação. Pedido de reembolso. Juros indemnizatórios. Falta
IRC - Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos
IRS — Residente não habitual (RNH).
Artigo 3.º, n.º 1 do Código do Imposto Único de
IRS – Rendimentos da categoria E; lucros e adiantamentos por conta de lucros
IVA. Prestação de serviços à sede.
IRS - Seguros financeiros “unit-linked”. Resgate parcial do capital investido. Rendimento tributável
Cláusula Geral Antiabuso (art. 38º, nº 2, da LGT)
IRC. Contribuições para fundos de pensões. Dedutibilidade para efeitos fiscais.
IVA – Direito à Dedução – Relação Direta e Imediata dos Serviços Adquiridos com
IRS e IVA. Caducidade do direito à liquidação. Incompetência material do Tribunal
ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental
IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova da