CAAD-T
130/2023-T
Imposto do Selo – verba 10.3, da TGIS – prestação de garantias no âmbito
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Imposto do Selo – verba 10.3, da TGIS – prestação de garantias no âmbito
IVA. Regularização relativa a créditos de cobrança duvidosa. Efeitos do Processo Especial
IRC; doação de imóveis; variação patrimonial positiva; caducidade do direito de liquidação
Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) – Natureza jurídica - Competência dos tribunais
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Inconstitucionalidade por violação dos princípios
IVA - Sujeito Passivo misto - Pedido de Revisão Oficiosa – Competência do Tribunal Arbitral
Ineptidão da petição inicial; Comissões adicionais de comercialização de subscrições de unidades
IRC- Apresentação de declaração modelo 22 após emissão de liquidação oficiosa
IVA. Taxa reduzida. Empreitadas de reabilitação urbana. Empreitadas de beneficiação ou conservação
Dever de fundamentação; Decréscimos de rendimento; Adiantamento por conta dos lucros; Gastos
IVA – Direito à dedução - Atividades preparatórias
IRC – retenções na fonte; artigo 14.º, n.º 3, alínea c
IRC. Reclamação graciosa necessária respeitante a Revisão do Acto Tributário. Erro imputável
IRS – Categoria B – Inspeção Interna vs. Inspeção Externa – Cruzamento de Informações – Regime
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
Imposto do Selo. Comissões por serviços de intermediação financeira. Obrigações e papel
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento
IRS- Caducidade do direito de liquidação- Artigo 45º da Lei Geral Tributária