CAAD-T
113/2025-T
Imposto do Selo - operação de reunião de capitais; constituição de garantia sob
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Imposto do Selo - operação de reunião de capitais; constituição de garantia sob
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação
Contribuição sobre o Setor Bancário- incompetência material
ISV – Tributação de veículos usados admitidos de outro Estado-Membro – Diferenciação da
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento mobiliário não residente. Liberdade de circulação
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; organismos de Investimento Coletivo.
IRS de 2020 – Residente não habitual – Inscrição no registo de contribuintes da
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação
Revogação do acto impugnado. Inutilidade superveniente da lide
ISV-Imposto sobre veículos; caducidade do direito de acção.
IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
IVA - CEIF – Contribuição Extraordinária s/Indústria Farmacêutica
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
ISV – art. 11º do CISV – Admissão de veículo automóvel usado de outro
IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição – Incumprimento do prazo previsto no artigo 16º
Organismo de investimento coletivo não residente – Distribuição de Dividendos - Discriminação - Tratado de
ISV — Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia
Imposto do Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancária