CAAD-T
784/2024-T
IRC – Inspeção tributária interna – caducidade do direito à liquidação
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IRC – Inspeção tributária interna – caducidade do direito à liquidação
IVA - Exercício do direito à dedução de imposto suportado na aquisição de
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de
IRS- pedido de inscrição como Residente não Habitual - efeitos.
IVA – Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão
CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários.
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Estatuto dos Benefícios Fiscais. Criação líquida de postos de trabalho. Norma revogatória
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu; Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade processual activa
IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição
Reclamação graciosa necessária e Revisão do Acto Tributário; Erro imputável aos Serviços
CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
IRC – RFAI – Vícios no procedimento de inspeção tributária