CAAD-T
382/2023-T
IRC - Estabelecimentos de ensino particular: isenção. Princípio da confiança.
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IRC - Estabelecimentos de ensino particular: isenção. Princípio da confiança.
IMT– Isenção do art. 6.º, alínea g) do CIMT. Imóvel de
Cumulação de pedidos. IVA – Afectação real. IRC – Dedutibilidade de custos.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; Ineptidão da petição
IRC e IVA. Consideração de faturas emitidas por subempreiteiros como custo para
IVA – Serviços de mediação e de gestão imobiliária: isenção art.º 9
Local de Realização da Inspeção Tributária; Vícios inerentes à errada qualificação da
IRS – mais-valias (reinvestimento); erro na declaração.
CPPT – inutilidade superveniente da lide; juros indemnizatórios.
RFAI - atividade de transformação de produtos agrícolas em (novos) produtos agrícolas; criação
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n
IVA – Direito à dedução – Pro rata na atividade de concessão de crédito
IVA e IRC – Exercício de 2009 – Não dedutibilidade (arts 23º, do CIRC
IMT; IS; IMI; Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento
IRC – Furto de valores monetários; Perda por imparidade em créditos de cobrança
IRS / IRC – existência de rendimentos tributáveis
IRS – mais-valias; caducidade do direito à liquidação; procedimento de inspeção externo
IVA: “pão” - taxa reduzida; - fundamentação incongruente; fundamentação a posteriori.
IRC – despesas não documentadas (tributação autónoma) - princípio da especialização dos exercícios.
CPPT – inutilidade superveniente da lide.