CAAD-T
1111/2024-T
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
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IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IRC - Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais; Discriminação proibida – Reenvio
RFAI. Criação de postos de trabalho.
Caducidade do direito de liquidação. IRC. Benefício Fiscal. RFAI.
IRC – Perdas por imparidade em créditos de cobrança duvidosa. Art.º 18
Procedimento de inspeção; isenção de IVA; exportação; documento alfandegário apropriado;
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu; Repercussão de
CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR: competência do Tribunal
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência.
IRS – Requisitos do regime de Residente Não Habitual (RNH)
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago
IRC; Correções ao Lucro Tributável; Depreciações; Perdas por Imparidade; Mais-valias Mobiliárias
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
IMT. Prédios para revenda. Caducidade da isenção do artigo 7.º, do
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa