CAAD-T
568/2024-T
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
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Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
IVA – Redébito de serviços de reabilitação urbana – Taxa reduzida – mandato sem representação
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IMI – Inscrição de prédio omisso - Avaliação – Retroatividade – Juros compensatórios.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ineptidão do pedido.
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva
IRC e IVA – caducidade do direito de liquidação.
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IVA – Direito à dedução. Conexão entre os encargos suportados e a atividade