CAAD-T
675/2025-T
IRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos Lucros distribuídos (participation exemption); Cláusula
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IRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos Lucros distribuídos (participation exemption); Cláusula
IRC-RFAI-Criação de postos de trabalho e aumento da capacidade do
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação
IRS – Determinação da data de aquisição das ações alienadas e natureza de
IRC – Derrama municipal; Rendimentos do estrangeiro; Juros de cash pooling.
IRS – Residência fiscal – Artigo 16.º do CIRS
Imposto de Selo - Comissões bancárias pela emissão e colocação no mercado de
RFAI; investimento inicial; alteração fundamental do processo de produção global
IRC – SIFIDE – Cláusula Geral Anti-Abuso
IRS: A tributação dos planos de atribuição de ações a trabalhadores – Rendimentos
IRS – Contrato de arrendamento – Tributação de montante entregue a título de caução
IRS – Mais-Valias – Valor de aquisição
Reenvio prejudicial. Juros indemnizatórios.
IRC; Derrama Municipal; Rendimentos com origem no estrangeiro
IRC: Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira; Derrama Regional
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRS – Isenção mais-valias – Artigo 71.º-A, n.º 7 do
IRC; LIQUIDAÇÃO OFICIOSA;ÓNUS DA PROVA;
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da