CAAD-T
379/2023-T
ASSB-Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da retroatividade da lei fiscal, da igualdade e da capacidade contributiva
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ASSB-Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da retroatividade da lei fiscal, da igualdade e da capacidade contributiva
Sociedade em regime de transparência fiscal. Prova de retenções na fonte no estrangeiro
rendimentos obtidos no estrangeiro. Obrigatoriedade de apresentação de certificado de residência fiscal em país terceiro para fazer prova da não residência em Portugal
Regime de transparência fiscal – Dedução de SIFIDE
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva
Código do IRS; Residentes e não Residentes; Domicílio e Residência Fiscal
gastos fiscalmente dedutíveis
Residência fiscal — Tributação de rendimentos auferidos no estrangeiro
não habitual. Aplicação da lei no tempo. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da proteção da confiança. Direitos adquiridos. Princípio da legalidade
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva
MAIS-VALIAS; PROTECÇÃO CONSTITUCIONAL-FISCAL DA FAMILIA; VALOR DE REALIZAÇÃO; REINVESTIMENTO DOS VALORES DE REALIZAÇÃO POR VENDA DE IMÓVEL; SEPARADOS DE FACTO OU EX-CÔNJUGES; MEAÇÃO E COMPROPRIEDADE;ÓNUS
Caducidade do direito de impugnação arbitral — Modificação objetiva da instância — Residência fiscal — Rendimentos de trabalho dependente obtidos no estrangeiro
Dedução fiscal de gastos e perdas - artigo 23.º do CIRC
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal
Mais valias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente
Indeferimento de reclamação graciosa e processo arbitral; - IRC - gastos fiscalmente dedutíveis
Grupo de sociedades. Declaração periódica individual. Correcção do prejuízo fiscal. Pedido de reforma de decisão arbitral (anexa à decisão) por lapso manifesto
Regime fiscal aplicável a ex-residentes. Valor da causa
Benefício Fiscal – Incompetência Material