CAAD-T
77/2025-T
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
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IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
IRS; Rendimentos de Capitais; Incrementos Patrimoniais; Fundamentação; Sanação de errada fundamentação jurídica
Organismo de investimento coletivo não residente – Distribuição de Dividendos - Discriminação - Tratado de
IRC – Retenção na fonte; Dividendos; Benefício fiscal; Organismo de Investimento Colectivo (OIC
IRC – Derrama municipal – rendimentos provenientes do estrangeiro
IRS. Cláusula geral antiabuso. Juros compensatórios majorados.
IVA - Direito à Dedução. Afetação Real. Alteração retroativa – artigo 20º e 98
IRC- Pagamentos a entidades sujeitas a regime fiscal mais favorável.
IRS 2023 – Artigo 72.º n.º 4 do Código do IRS
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)
IRC – Derrama municipal – rendimentos provenientes do estrangeiro
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IVA IRC e RFIRS – Artigos: 78.º do CIVA e Verba 2.23
IRC. Derrama estadual. Derrama regional.
IRC – variação patrimonial positiva
IRC – Preços de Transferência. MMLO. Art. 63.º do CIRC e Portaria
IRS – CDT celebrada entre Portugal e Itália, qualificação dos rendimentos, rendimentos empresariais
IRS – IRS. Rendimentos de capitais. Artigo 5.º, n.º 1, do
IRC do exercício de 2021 – Derrama estadual - Derramas das Regiões Autónomas dos