CAAD-T
328/2023-T
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da
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ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da
IRC – artigos 64.º e 139.º do CIRC – prova do preço
IRC. SNC – Classe 1. Conta 11 - Caixa. Despesas não documentadas. Ónus da
IRC – Incompetência material; Derrama Estadual versus Derrama Regional; inconstitucionalidade material do art
AIMI - Revisão do acto tributário de avaliação. Injustiça grave ou notória.
IMT – Artigo 270.º, n.º 2 do CIRE.
IMT – Isenção de IMT pela aquisição de prédios para revenda; caducidade da
IRC – artigo 88.º, n.º 13, alínea b), do Código do
IRC. Lapsos contabilísticos. Negligência. Vedação da equidade.
IVA; Direito à dedução; Regularização após a determinação do pro rata definitivo
IRS. RETGS. Dedução à colecta, no âmbito do grupo de sociedades, do
Relação Jurídica de Emprego Público – Suplemento de risco
Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI); valor patrimonial tributário; terrenos para construção; injustiça
IRC – Apresentação da declaração Modelo 22 fora do prazo. Liquidação oficiosa – artigo
Tributações autónomas. SIFIDE. Benefício fiscal. Dedução à colecta. Norma interpretativa. Reversão de
IMI; determinação do VPT; revisão do acto tributário
Extemporaneidade do pedido de revisão oficiosa de ato tributário. Absolvição da instância
IMI e AIMI – Terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de IMI e
Organismos de Investimento de Capitais Não-Residentes. Dividendos. Retenção na Fonte. Livre
EBF – Artigo 22.º - IRC – Rendimentos respeitantes a Unidades de Participação em