CAAD-T
517/2025-T
IRS. Residente Não Habitual
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IRS. Residente Não Habitual
Sucessão de Inspecções Tributárias Interna e Externa; Gastos; Arts. 23.º CIRC
Isenção de tributação de dividendos distribuídos para sociedade com sede efetiva noutro
IRC do ano de 2022; Organismos de Investimento Coletivo não residentes; Retenção
IRC | Dividendos | Fundos de Investimento Não Residentes
IRC – Regime “Patent Box” – Artigo 50.º-A do CIRC
IRC de 2018 – RFAI. Criação líquida de postos de trabalho.
IRC – Regime “Patent Box” – Artigo 50.º-A do CIRC
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – aquisição de recursos
Omissão de pronúncia. Avaliação por métodos indirectos. Reforma de decisão arbitral (em
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
IRC – reversão de perdas por imparidade; reversão de provisões; artigos 28.º
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRS de 2022 – Regime fiscal aplicável a ex-residentes (artigo 12.º
IRS. Liquidação com base em declaração oficiosa de correção. Pedido de fundamentação
IRC; OIC; juros; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo
IVA
Imposto do Selo - isenção subjectiva – condição resolutiva de benefício fiscal – reserva relativa