CAAD-T
822/2025-T
IVA – Pro Rata – Retroactividade – Onús da Prova
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IVA – Pro Rata – Retroactividade – Onús da Prova
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Prazo
IVA – direito à dedução (inputs mistos- amortizações financeiras); ónus da prova.
IRC – Derrama Municipal
IRS – residência fiscal – regime fiscal aplicável a ex-residentes
IRS; mais-valias; reabilitação urbana; benefício fiscal do artigo 71.º, n
IRS – Retenções na Fonte – Rendimentos de Capital – Aplicação CGAA – Caso Julgado
IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente; juros
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRS – regime fiscal aplicável a ex-residentes; regime simplificado.
- Cláusula Geral Antiabuso (art. 38º, nº 2, da LGT); - Culpa enquanto pressuposto
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação
IRS – Transparência Fiscal; Benefício Fiscal; SIFIDE II; Dedução à coleta.
IVA – Direito à dedução – Pro rata – Ofício-circulado n.º 30108.
Inspecções externa e interna – levantamento do sigilo bancário
IRC – OIC não residente; Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais
IRS – Mais-Valias Imobiliárias - Reinvestimento