CAAD-T
205/2025-T
IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento
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IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
RFAI - investimento inicial. Ónus da prova.
IRC- pagamentos a entidades situadas em países de fiscalidade privilegiada – aceitação como
Contribuição Extraordinária para o Sector Energético (CESE) do exercício de 2020. Incidência
IRC – Retenção na fonte; Organismo de investimento coletivo residente nos Estados Unidos
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
IVA – Regularização de IVA indevidamente deduzido
Reforma da sentença - IUC – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão). *Substitui
IRC - Dedutibilidade de encargos com realocação de trabalhadores; Imputação de custos de
IRS – N.º 10 do artigo 31.º do CIRS – Aplicação da
Isenção de Imposto do Selo – emissão de obrigações - garantias prestadas - alínea d
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de
IVA – Regularização relativa a créditos de cobrança duvidosa. Devedor em Processo Especial
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Inutilidade superveniente da lide
CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR; competência do Tribunal
IRS — Residentes não habituais — Qualificação dos rendimentos obtidos no estrangeiro.
Competência arbitral em razão da matéria. Ajudas de custo. Ónus da Prova