CAAD-T
786/2025-T
IRS – Mais-valias imobiliárias; valor de aquisição a título gratuito.
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Caducidade do direito de ação | Inutilidade superveniente da lide
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IRC – Tributações Autónomas; Despesas não Documentadas.
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Revogação - Inutilidade da lide
IRC – Derrama municipal. Isenção de derrama municipal de Lisboa
IRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos Lucros distribuídos (participation exemption); Cláusula
IRC-RFAI-Criação de postos de trabalho e aumento da capacidade do
IVA – Faturas falsas; Ónus da prova; Caducidade do Direito à liquidação; Procedimento
IVA – Direito à dedução; Proibição da alteração retroativa da autoliquidação
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; residência fiscal em Portugal; artigo
IRS – CGAA. Doutrina “step-by-step” transactions.
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
IRS – Determinação da data de aquisição das ações alienadas e natureza de
IRC – Derrama municipal; Rendimentos do estrangeiro; Juros de cash pooling.
IRS. Herança indivisa. Mais-valias.