CAAD-T
815/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade
IVA. Locação Financeira. Métodos de dedução parcial: afetação real e pro rata
ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo
Imposto do Selo – Verba 17.1.4; Operações financeiras
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
IS – Garantia – Fiança – Princípio da Territorialidade – artigo 4.º, n.º 1
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa.
IRC – Revogação Parcial do Ato Tributário. Juros Indemnizatórios
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
CSR – Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade
CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários.
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu; Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade
Estatuto dos Benefícios Fiscais. Criação líquida de postos de trabalho. Norma revogatória