CAAD-T
587/2025-T
IRC dos exercícios de 2015 a 2019 – Regime Fiscal de Apoio ao
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IRC dos exercícios de 2015 a 2019 – Regime Fiscal de Apoio ao
IVA – Declarações de substituição. Falta de fundamentação do ato tributário.
Relações jurídicas de emprego público – Subsídio de Risco
IRS – Mais-valias – Artigo 52.º, n.º 1 do CIRS
IRS – Residência fiscal parcial – Declaração de substituição -Audição do contribuinte – Princípio da
Inutilidade superveniente da lide; residente não habitual; ónus da prova do exercício
Dedução de IVA - Requisitos das facturas – Avenças – Decisão intercalar (em anexo)
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.
Residência em território português; Art. 16º, nº 1, al. b), do CIRS
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
Desreconhecimento de ativo intangível em curso - Dissolução e liquidação de sociedade - Afetação
Inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas
IRC. EBF. Livre Circulação de Capitais. Organismos de Investimento Coletivo.
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE); Falta de vinculação da Autoridade
IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do
IRS. Mais-valias mobiliárias. Dedução de perdas. Juros indemnizatórios.
IRC de 2020 e 2022 – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo
IRC – Operações fictícias - Dedução de gastos, artigo 23.º do CIRC – Presunção
IRS: Mais-valias mobiliárias. Falta de fundamentação.