CAAD-T
166/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IRC – Princípio da periodização – Preços de transferência
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
IRC – Tributação de juros obtidos em Portugal por instituições financeiras não residentes
IRS de 2021. Residente não habitual em Portugal. “Ordinarily resident” na Irlanda
Contribuição do serviço rodoviário (CSR)
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Direito à dedução
CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade
IRC – papel comercial – dedutibilidade de perdas por imparidade em títulos – princípio da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
IVA – Aplicação de Taxa Intermédia a refeições e complementos de refeição – Interpretação
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão
IS – Fundos de Investimento Imobiliário | Comissões de gestão cobradas por Sociedades Gestoras
Contribuição do serviço rodoviário. Competências dos tribunais arbitrais. Legitimidade.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
Vícios do procedimento inspetivo; IRC: mais e menos valias, despesas não documentadas
IRC –Tributações Autónomas sobre despesas com portagens, estacionamentos e com a prestação
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.