CAAD-T
1096/2024-T
IRC – RFAI – Não exclusão da atividade de transformação e comercialização de vinho
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IRC – RFAI – Não exclusão da atividade de transformação e comercialização de vinho
IRC – Instituições de crédito: imparidades por créditos de cobrança duvidosa – artigo 28
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário Princípio da igualdade. Princípio da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro
IVA – Competência territorial dos atos inspetivos – Trespasse de ramo de atividade independente
IRS. Mais-valias na alienação onerosa de quotas de sociedade constituída antes
IRC – Contrato de mútuo. Acordo de Transação. Indemnização por incumprimento.
IVA – Dedução – Requisitos Formais, Arts. 19.º e 36.º do CIVA
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Atividade económica de transformação
Imposto do Selo; artigo 7.º, n.º 1, alínea d), do
IVA – Conceito de atividade económica; Prestação de serviços de gestão e consultoria
IVA – Liquidação Adicional. Direito à Dedução de Imposto suportado em atos preparatórios
RFAI; Classificação de produtos transformados a partir de produtos agrícolas e da
IRC: Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira; Derrama Regional
Pagamentos para adesão a Planos de Saúde; Enquadramento em IVA; Reenvio Prejudicial
IVA. Fornecimento ao pessoal da empresa, pelo sujeito passivo, de refeições em
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IRC – Derrama municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência