CAAD-T
870/2025-T
IRC – 2022 – Intempestividade do pedido de constituição do Tribunal Arbitral. Exceção dilatória
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IRC – 2022 – Intempestividade do pedido de constituição do Tribunal Arbitral. Exceção dilatória
fundos de investimento alternativo (FIAs) constituídos segundo a legislação de outro Estado
IRC – Correção efetuada ao abrigo do artigo 64.º do CIRC
IRS. Isenção Pensões de Reforma – NATO (artigo 37º n.º 1 al
IVA – Taxa reduzida de 6%; Empreitada de reabilitação urbana
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
Autoliquidações de IRC do exercício de 2019; da *tempestividade do pedido de
IRC e IVA: Aplicação artigo 23.º do CIRS e 14.º
IRS - Residência Fiscal; Rendimentos Obtidos no Estrangeiro; Prova da não residência em
IMI | artigo 112.º-B do CIMI | Majoração | Terrenos para construção | Zonas
IRS – Remunerações de tripulantes de navios e embarcações. Tonnage Tax. Dever de
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos
IRC. Isenção de IRC na distribuição de dividendos. Cláusula antiabuso do artigo
ISV – Admissão de veículos usados desportivos. Cálculo do imposto residual. Meios de
IRC – RCCS – artigo 41º-A nº 6 – utilização em cascata
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IVA/IRC – TICB – Isenção – Prova da expedição – Artigo 14.º do RITI – Artigo
IVA; Direito a dedução; Atos preparatórios.
IRC – 2020 – Regime participation exemption – Cláusula específica anti-abuso (artigo 51.º