CAAD-T
615/2021-T
IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção
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IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção
IRS - Categoria B, regime simplificado e coeficientes de determinação do rendimento tributável
IRS - Mais-valias imobiliárias. Valor de aquisição. Consolidação da propriedade com o
IMI- revisão do valor patrimonial tributário- prazo.
IMI, avaliação e determinação do VPT; ato destacável; impugnação autónoma; anulação de
IRC - Seguros unit-linked. Dupla tributação económica.
IMI - Terrenos para construção. Determinação do VPT. Revisão do ato tributário - Artigos
Imposto do selo; isenção; artigo 7.º, n.º 1, alínea e
Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético de 2019. Constitucionalidade
Relação Jurídica de Emprego Público – Revalorizações Remuneratórias
IRC - Dedutibilidade de gastos; princípio da especialização de exercícios; imputação de gastos
IVA - Dedutibilidade do IVA suportado com despesas com atos preparatórios incorridos com
IVA – Créditos incobráveis. Prazos e requisitos do direito à regularização. Art. 78
IRC – Princípio da periodização económica; princípio da justiça; reconhecimento de juros de
IRC – Benefício fiscal; RFAI; CFI; Deduções à coleta.
IVA - pressupostos exigidos pela lei para a regularização de créditos considerados incobráveis
IRC; CFI; RFAI; legalidade da administração; legalidade tributária; reserva de lei; prevalência
Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação – Procedimento administrativo de preço efetivo (art.139
IRC - Dedutibilidade de gastos; imputação de gastos gerais a estabelecimento estável; preços
IRC. Perdão de créditos. Acordo extrajudicial homologado em PER. Encargos financeiros. Dedutibilidade