CAAD-T
793/2024-T
ISV – Artigo 5.º do CISV – Facto gerador de imposto – Veículos de
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ISV – Artigo 5.º do CISV – Facto gerador de imposto – Veículos de
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRS 2019 – Cláusula Geral Anti-Abuso (“CGAA”).
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRS – Residente não Habitual - Obrigação de não concorrência – categoria G – Art. 81
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
IRS. Rendimentos de capitais. Artigo 5.º, n.º 1, do Código
Reforma da sentença *Reforma a decisão arbitral de 20 de janeiro de
IMT; Isenção artigo 7º do CIMT; revenda versus permuta; cálculo de juros
IVA; isenção na exportação de bens; prova da exportação; valor probatório do
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa
IRC; dedução de gastos; ónus da prova; operações simuladas
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa.
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inconstitucionalidade
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa.
IRC – Revogação Parcial do Ato Tributário. Juros Indemnizatórios