CAAD-T
663/2025-T
Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio
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Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio
IRC de 2020 e 2022 – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo
IRC – Custos Dedutíveis – Demonstração de Efetividade dos Serviços Prestados
IRC -Tributações Autónomas- Artigo 88º, nºs 14 e 21 do CIRC.
IVA. RITI. Isenção. Princípio do inquisitório.
IRC – Operações fictícias - Dedução de gastos, artigo 23.º do CIRC – Presunção
IRC – RFAI; investimento inicial; ativos fixos tangíveis adquiridos em estado de novo
IVA. Sujeito passivo. Delimitação negativa de incidência. Sociedade de capitais exclusivamente públicos
IMT e IS; Valor tributável; art. 12º, nº 1 e nº 4
IRS – caducidade do direito à liquidação – inquérito criminal.
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação
IRC. RFAI.
IRC – Retenção na fonte; Organismo de investimento coletivo; Liberdade de Circulação de
IRS. Residente não habitual. Inobservância da data-limite para efetuar o pedido
RFAI – Criação de postos de trabalho – Investimento inicial – Aquisições isoladas
IRC – OIC - Rendimentos respeitantes a unidades de participação nos fundos de investimento
IUC – incidência subjetiva – registo de propriedade – inconstitucionalidade; igualdade tributária – critério da equivalência
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRC – Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo versus RFAI; Limites máximos aplicáveis
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência