CAAD-T
63/2023-T
IRC. IVA. Dedutibilidade de gastos. Direito à dedução. Ónus da prova
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IRC. IVA. Dedutibilidade de gastos. Direito à dedução. Ónus da prova
Indeferimento de reclamação graciosa e processo arbitral; - IRC - gastos fiscalmente dedutíveis.
IRC, Perdas por imparidade. IVA, Regularizações de créditos de incobráveis.
IRC – Dedutibilidade de gastos: artigo 23.º do CIRC.
IVA. Redébito de gastos em consórcio. Serviços de construção civil – Art. 2
IVA – Redução do valor tributável das operações; Créditos incobráveis e créditos de
IVA - Dedução de IVA suportado pelo sujeito passivo com o transporte dos
IVA – Direito à dedução – Requisitos formais – Descritivos das faturas – Arts. 19.º
IVA – direito à dedução; descritivos das faturas
IRC e IVA – Procedimento inspetivo; Vícios formais; Violação do princípio da participação
IRC – IVA – Gastos não aceites fiscalmente; Regularizações contabilísticas; Princípios da especialização dos
IRC. RFAI. Despesas elegíveis. Ónus da prova.
IVA - Dedução de despesas do sujeito passivo com o transporte dos seus
IVA – Requisitos das faturas e direito à dedução; IRC – Gastos dedutíveis; IRC/Tributa
IVA; transmissão intracomunitária de bens, isenção de IVA – artigo 14.º, n
IVA – Taxa reduzida; empreitada de reabilitação urbana. Verba 2.23 da Lista I
IVA – Regularizações a favor do sujeito passivo – Créditos relativos a empresa declarada
IVA - Isenção. Ensino. Formação profissional. Direito da União Europeia
IVA - Inversão do sujeito passivo; duplicação de coleta.
IRC e IVA - gastos dedutíveis (art. 23.º, nº 1 e 4