CAAD-T
770/2025-T
Benefício fiscal. RFAI. Deduções à colecta de IRC. Ajudas estatais. Compatibilidade com
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Preços de transferência: método de working capital. Princípio da Plena Concorrência. O
IRC – Benefícios Fiscais – RFAI – DLRR – CFEI II
Sucessão de Inspecções Tributárias Interna e Externa; Gastos; Arts. 23.º CIRC
IRS – Inutilidade superveniente da lide – Extinção da instância
IRC | Dividendos | Fundos de Investimento Não Residentes
IRS. Residente não habitual. Inutilidade superveniente da lide.
IRC – Regime “Patent Box” – Artigo 50.º-A do CIRC
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IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – aquisição de recursos
IRS. Residente não habitual. Incompetência material do Tribunal arbitral.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia
IRS- residente não habitual- pedido de inscrição fora do prazo previsto no
IRC – reversão de perdas por imparidade; reversão de provisões; artigos 28.º
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide – Extinção da Instância.
IRS de 2022 – Regime fiscal aplicável a ex-residentes (artigo 12.º
IRS. Liquidação com base em declaração oficiosa de correção. Pedido de fundamentação