1000+ resultados

1. CAAD-T2024-10-22

   515/2024-T

   ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio

   • ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
   • Princípio da igualdade
   • Princípio da capacidade contributiva
2. CAAD-T2024-10-22

   21/2024-T

   Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da

   • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
   • Princípio da igualdade
   • Princípio da capacidade contributiva
   • Inconstitucionalidade
3. CAAD-T2024-10-17

   40/2024-T

   CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.

   • CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral
   • Ilegitimidade da Requerente
4. CAAD-T2024-10-16

   347/2024-T

   ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva

   • ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário
   • igualdade e capacidade contributiva
   • contributiva
   • Direito da União Europeia
5. CAAD-T2024-10-16

   534/2024-T

   IRC — Art. 88.º, 3, 5, CIRC — tributação autónoma ­— encargos com portagens

   • IRC — Art
   • 88.º, 3, 5, CIRC — tributação autónoma ­— encargos com portagens e estacionamentos
6. CAAD-T2024-10-14

   548/2024-T

   Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Sucursais de Instituições de Crédito

   • Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Sucursais de Instituições de Crédito não residentes – Tratamento discriminatório – Violação da liberdade de estabelecimento prevista nos artigos 49.º e 54.º do TFUE
7. CAAD-T2024-10-09

   243/2024-T

   IRS; cláusula geral antiabuso; amortização de quota; dividendos ocultos

   • IRS
   • cláusula geral antiabuso
   • amortização de quota
   • dividendos ocultos
8. CAAD-T2024-10-07

   838/2023-T

   IRC — Inspeção tributária — Prazo de duração máxima da ação inspetiva — Exercício do

   • IRC — Inspeção tributária — Prazo de duração máxima da ação inspetiva — Exercício do direito de participação procedimental — Erro na quantificação do tributo
9. CAAD-T2024-10-07

   1009/2023-T

   IRS – mais-valias imobiliárias – exclusão de tributação – habitação própria e permanente – dedução

   • IRS – mais-valias imobiliárias – exclusão de tributação – habitação própria e permanente – dedução de encargos – Art.s 10.º, n.º 5 e 51.º do CIRS
10. CAAD-T2024-09-30

    812/2023-T

    IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento

    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais
    • Organismos de Investimento Coletivo
    • Livre circulação de capitais
11. CAAD-T2024-09-30

    823/2023-T

    Cláusula Geral Anti-Abuso. Aplicação no tempo das redacções do artº. 38º

    • Cláusula Geral Anti-Abuso
    • Aplicação no tempo das redacções do artº
    • 38º., nº
    • 2 da LGT
12. CAAD-T2024-09-24

    235/2024-T

    IMI e AIMI – Inicio de Tributação - Data da conclusão dos prédios urbanos

    • IMI e AIMI – Inicio de Tributação - Data da conclusão dos prédios urbanos
13. CAAD-T2024-09-19

    71/2024-T

    Preços de Transparência; Princípio de Plena Concorrência

    • Preços de Transparência
    • Princípio de Plena Concorrência
14. CAAD-T2024-09-16

    58/2024-T

    IVA-Inversão do sujeito passivo – Reverse charge – Aquisição de serviços de construção

    • IVA-Inversão do sujeito passivo – Reverse charge – Aquisição de serviços de construção civil – indedutibilidade do IVA liquidado pelos prestadores - Inexistência de duplicação de colecta
15. CAAD-T2024-09-12

    125/2024-T

    IVA - Art.º 9.º, n.º 27, alínea g) do CIVA

    • IVA - Art.º 9.º, n.º 27, alínea g) do CIVA – Legitimidade activa – Operações realizadas por terceiro em suposto erro de direito relativamente às quais há prova nos autos de que a prestadora foi interpelada no sentido da regularização do imposto liquidado (e pago) em conformidade com o disposto no art.º 78.º-A do CIVA
    • Serviços de mediação imobiliária adquiridos por Fundo de Investimento Imobiliário
    • Reembolso de IVA indevidamente liquidado pela prestadora e solicitado pelo adquirente ao Estado
16. CAAD-T2024-09-12

    626/2023-T

    IRS – Benefícios fiscais – Cessação do benefício fiscal; Dívida de um dos cônjuges

    • IRS – Benefícios fiscais – Cessação do benefício fiscal
    • Dívida de um dos cônjuges
    • Declaração conjunta
17. CAAD-T2024-09-11

    266/2024-T

    CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da

    • CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial — Cadu­cidade do direito de ação
18. CAAD-T2024-09-11

    13/2024-T

    Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Sucursais de Instituições de Crédito

    • Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Sucursais de Instituições de Crédito não residentes – Tratamento discriminatório – Violação da liberdade de estabelecimento prevista nos artigos 49.º e 54.º do TFUE
19. CAAD-T2024-09-06

    142/2024-T

    CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade

    • CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo
20. CAAD-T2024-09-04

    636/2024-T

    Revogação do Acto Impugnado. Desistência Parcial do Pedido. Inutilidade superveniente da lide

    • Revogação do Acto Impugnado
    • Desistência Parcial do Pedido
    • Inutilidade superveniente da lide
    • Responsabilidade por custas