CAAD-T
1272/2024-T
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto – Improcedência por falta de alegação de factos
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Relações jurídicas de emprego público – Atribuição de suplemento de missão.
IRS. Residente não habitual. Inclusão das menos-valias obtidas fora do território
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência.
IVA. Transmissões intracomunitárias. Exportações. Prova
IVA - Dedução de despesas de transporte do sujeito passivo com o transporte