CAAD-T
905/2024-T
IRS – Troca de Informações com Autoridades Fiscais Estrangeiras – Ónus da Prova – Falta
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IRS – Troca de Informações com Autoridades Fiscais Estrangeiras – Ónus da Prova – Falta
IRS. Artigo 10.º, n.º 5. Reinvestimento do valor de realização
IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a OIC não residente
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
Contrato de empreitada de obra pública
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
IRS. Residente Não Habitual e Registo
Dever de fundamentação; Preterição do direito de audiência prévia; IRC - Retenção na
ISV – Artigo 5.º do CISV – Facto gerador de imposto – Veículos de
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Contribuição de Serviços Rodoviário- qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação-ónus de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa.
IVA – Isenção – Gestão de Fundos de Investimento – Imposto incluído em fatura – Pedido
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
IRC – Inspeção tributária interna – caducidade do direito à liquidação