CAAD-A
89/2017-A
Ação administrativa para reconhecimento do direito à realização de provas públicas para
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Ação administrativa para reconhecimento do direito à realização de provas públicas para
IRC – Criação líquida de emprego (art. 19.º do EBF) – Derrama estadual
IRC – Benefício fiscal de criação de emprego (art.º 19.º do
IRC - Artigo 19.º EBF - Contrato de trabalho por tempo indeterminado.
IRC - Tributações Autónomas - Despesas de Representação - Gastos com veículos.
Reconhecimento do direito à realização de provas públicas de avaliação para a
IRS - Indemnização. Antiguidade
IRS – Compensação pecuniária por revogação de contrato de trabalho (artigo 2.º
Contrato de trabalho por tempo indeterminado na carreira e categoria de técnico
IRC – Benefício fiscal – Criação líquida de postos de trabalho – RFAI - Tributações autónomas
IRS - Indemnização por cessação de contrato de trabalho.* Decisão arbitral recorrida. Acórdão
IVA - Prestação de cuidados de saúde - Renúncia à isenção.
IVA - Isenção 9.º, n.ºs 1 e n.º 2 do
Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria
IRC – art. 43º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
IRS - Indemnização por cessação de contrato de trabalho - Antiguidade.
IRC - Direito de audiência nos atos de segundo grau - regime das correção
IRS – artigo 2.º, n.º 4 do CIRS – tributação da compensação
IRS – Compensação por cessação do contrato de trabalho. ACT do Setor Bancário
IRS – indemnização por rescisão de contrato de trabalho – Antiguidade.