CAAD-T
477/2019-T
IVA - Direito à dedução; Pro rata; Locação financeira; Circular. * Decisão anulada pelo
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IVA - Direito à dedução; Pro rata; Locação financeira; Circular. * Decisão anulada pelo
IRC – Redébito de despesas; Determinação da matéria tributável; Ónus da prova; Métodos
IRS - Transparência fiscal - Administrador de bens - Administrador de insolvência.
IRS – Valor de Alienação – Mais Valias - Artigo 44.º n.º 2
Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético – CESE – Isenção. Concurso público – Incompetência relativa
IRC – Gastos não dedutíveis – art. 23.º CIRC. Sociedade Desportiva. Serviços de
Terreno para construção em compropriedade; Princípio da igualdade tributária – Reforma da decisão
Contencioso de funcionários – Vencimento – Emolumentos – Juros de mora.
IRC - Retenção na fonte - Aquisição de direitos de imagem - Convenção para Evitar
IVA – Princípio do inquisitório – ónus de prova – inexistência de operações tributáveis.
IRC – dedutibilidade de encargos financeiros - Circular n.º 7/2004.
IRC – Obrigações contabilísticas das empresas, prova do valor de aquisição.
Preterição de formalidades essenciais do ato de liquidação, Inconstitucionalidade das deduções à
IMI – Adicional – AIMI – Constitucionalidade – Princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da
IVA - Divergências entre o IVA liquidado e o SAF-T – Ónus da
IRC - Regime das Amortizações e Depreciações – Aerogeradores e painéis voltaicos: período de
IRC – Faturas Falsas – ónus da prova – Art. 23.º do CIRC.
Dedutibilidade dos gastos – Faturas.
IRC – Cessão de créditos abaixo do valor nominal – Juros – Imparidades.
SGPS; Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de