CAAD-T
409/2024-T
CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários.
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CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu; Repercussão de
IMI – Inscrição de prédio omisso – Retroatividade – Juros compensatórios.
CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade
IRC – RFAI – Vícios no procedimento de inspeção tributária
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRC faturas falsas. Indícios.
IRC; Derrama Municipal; e Rendimentos Provenientes do Estrangeiro.
IRC. Regiões autónomas. Derrama Estadual. Derrama Regional.
IRC. Faturas falsas. Ónus da prova. Artigo 23.º do CIRC
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Coeficiente de
Regime de Aperfeiçoamento Activo (não apuramento do regime) – Liquidação de ISV – Veículos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Derrama Municipal. Rendimentos obtidos fora
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão de impostos indiretos - Legitimidade ativa das
IRC. Caducidade. Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal
IRS — Estatuto de residente não habitual — Inscrição no cadastro de residentes não