CAAD-T
970/2023-T
IRC – RFAI. DLRR.
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IRC – RFAI. DLRR.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
IRC- Retenção na Fonte. OIC; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo
IRC e EBF – Tributação de juros pagos por entidades residentes em Portugal
IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a
IVA – SGPS – actividade económica - direito à dedução do IVA
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
IMT. Contrato promessa de arrendamento e compra e venda de imóvel, com
IRC – Retenção na fonte aplicável a dividendos pagos a Organismos de Investimento
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção prevista na alínea h) do n
AIMI - Fixação do valor patrimonial tributário - Procedimento de revisão oficiosa - Inaplicabilidade do
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva
IRS – Mais-valias imobiliárias; Reinvestimento; Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral;
IVA – Regularização de IVA em Fundos. Repercussão legal do IVA e isenção
Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão
Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
IRC e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo. Violação do