CAAD-T
431/2025-T
IRS. Artº. 51º. do CIRS. Encargos com a valorização dos bens. Meios
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IRS. Artº. 51º. do CIRS. Encargos com a valorização dos bens. Meios
IVA. Taxa reduzida. Empreitadas de reabilitação urbana. Empreitadas de beneficiação ou conservação
IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes
IRC – Falta de Declaração; Liquidação Oficiosa; Excesso de Quantificação.
IRC. Reclamação graciosa necessária respeitante a Revisão do Acto Tributário. Erro imputável
IRS – Categoria B – Inspeção Interna vs. Inspeção Externa – Cruzamento de Informações – Regime
IRS – mais-valias imobiliárias – exclusão de tributação por reinvestimento – domicílio fiscal –habitação
IRS - residentes não habituais -termo de anterior regime e pedido de novo
Imposto do Selo. Comissões por serviços de intermediação financeira. Obrigações e papel
Cláusula Geral Anti Abuso
IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
IRS – Residente não habitual;
IVA – Regularização a favor do sujeito passivo – Artigo 36º do CIVA;
IRC – Notificação postal de pessoa coletiva – Caducidade do direito de ação - arts
IRC – gastos não aceites – imparidades e despesas de alojamento hoteleiro
Contribuição Extraordinária para o Sector Energético (CESE) do exercício de 2020. Incidência
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário(ASSB)- inconstitucionalidade-erro imputável aos
IRC - Rendimentos Prediais - Benefício fiscal - não residente – OIC - Liberdade de circulação de
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação